Não cabe rever pensão em homologação de decisão estrangeira

A homologação de decisão estrangeira (HDE) é ato meramente formal, por meio do qual o Superior Tribunal de Justiça apenas avalia a legalidade formal da sentença, sem adentrar o mérito da disputa original. Portanto, não serve para contestar valor de pensão alimentícia fixada no exterior.
Pai …
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