Câmara aprova projeto que institui Regime de Previdência Complementar aos novos servidores que ingressarem no serviço público municipal

A Câmara de Vereadores aprovou em sessão realizada nesta quinta-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar 2041/2021, de autoria do Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar aos novos servidores que ingressarem no serviço público municipal, incluindo as autarquias e fundações. O líder do Governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), explicou que a legislação é uma adaptação da Lei Federal determinada pela reforma da Previdência Social, e que obriga os municípios a se adequarem às novas regras.

O projeto foi aprovado com duas emendas, Nº 2 e 3, incorporadas, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT).

Fonte: CMB

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