Decisão sobre prazo para impeachment vai a plenário presencial no STF

Brasília e São Paulo – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski pediu que a decisão sobre o prazo para o presidente da Câmara dos Deputados decidir sobre a abertura de impeachment seja feito no plenário presencial da Corte.

Nesta sexta-feira (10/9), Lewandowski  pediu destaque no julgamento. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso. O mandado de injunção — mecanismo usado para pedir a regulamentação de um direito prejudicado pela falta de regulamentação — foi ajuizado pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).

Lewandowski entendeu, segundo interlocutores, que a importância do tema demanda uma análise mais aprofundada em sessão presencial e não em julgamento virtual.

Na prática, o pedido de destaque transfere o julgamento do ambiente virtual para o presencial, que atualmente tem sido realizado por videoconferência.

Na ação, o deputado requer ainda que o STF determine à Câmara que regulamente os prazos de apreciação de pedidos e requerimentos de impeachment em geral, diante da lacuna existente nas regras atuais.

O mandado de injunção também pede que a Câmara apresente todos os processos e requerimentos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Carmen vota contra

Nesta sexta-feira, Cármen Lúcia votou contra a fixação de um prazo para a análise dos pedidos. Para a ministra, a legislação não dá prazo ao presidente da Câmara para analisar os pedidos de impeachment e, por isso, estabelecer esse prazo através do Judiciário feriria a independência dos Poderes.

A ministra ainda afirma que “não há inércia legislativa nem carência normativa na regulamentação do instituto constitucional do impeachment”.

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