STF inicia análise sobre tempo que presidente da Câmara tem para avaliar pedidos de impeachment

Brasília e São Paulo – A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou nesta sexta-feira (10/9) contra a fixação de um prazo para que a Câmara dos Deputados analise os pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Para a ministra, relatora do caso, a legislação não dá prazo ao presidente da Câmara para analisar os pedidos de impeachment e, por isso, estabelecer esse tempo por meio do Judiciário feriria a independência dos Poderes.

Cármen Lúcia ainda afirma que “não há inércia legislativa nem carência normativa na regulamentação do instituto constitucional do impeachment”.

Após a ministra votar, Ricardo Lewandowski pediu que a decisão seja levada ao plenário presencial da Corte.

O ministro pediu destaque no julgamento. O mandado de injunção — mecanismo usado para pedir a regulamentação de um direito prejudicado pela falta de regulamentação — foi ajuizado pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).

Lewandowski entendeu, segundo interlocutores, que a importância do tema demanda uma análise mais aprofundada em sessão presencial e não em julgamento virtual.

Na prática, o pedido de destaque transfere o julgamento do ambiente virtual para o presencial, que atualmente tem sido realizado por videoconferência.

Na ação, o deputado requer ainda que o STF determine à Câmara que regulamente os prazos de apreciação de pedidos e requerimentos de impeachment em geral, diante da lacuna existente nas regras atuais.

O mandado de injunção também pede que a Câmara apresente todos os processos e requerimentos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

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