STF tem maioria para autorizar município a executar multa de TCE

“O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.”
STF vota tema de repercussão geral sobre cobrança de multa por TC estadual
STF
Ei…
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