PEC que prevê repasse imediato de emendas impositivas aos municípios em Calamidade Pública avança na Assembleia

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2021 que prevê o repasse imediato das emendas impositivas aos municípios que declarem calamidade pública continua em debate na Assembleia Legislativa. A decisão foi tomada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira.

De autoria do deputado Ricardo Alba (PSL), o texto foi subscrito por mais 13 parlamentares. Relator da proposição, o deputado Fabiano da Luz (PT) citou que a intenção é auxiliar na urgência das cidades catarinenses em resolver os estragos provocados por calamidades e desastres naturais. A matéria será analisada agora na Comissão de Finanças e Tributação.

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